Estatutos

Capitulo I

Disposição Geral

 

Artigo 1º

Definição

A Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Amares é uma Instituição de Utilidade Pública sem Fins Lucrativos com sede na Eb2,3 de Amares, sita na Rua da Preparatória nº1, Ferreiros, 4720-076 Amares.

 

Artigo 2º

Âmbito de Acção

A Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Amares tem por objectivo principal:

  1. A promoção de melhores condições de ensino, assim como de aproximação dos pais à escola, garantindo a interacção no triângulo pais, docentes e alunos.
  2. A APAEA pretende ser uma entidade onde o sucesso da aprendizagem do aluno seja um objectivo primordial, assim como pugnar para que o processo educativo propicie uma boa articulação da vertente pedagógica e cívica.
  3. O seu âmbito de acção abrange todo o concelho de Amares.

 

Artigo 3º

Fins

Os fins da APAEA são representar os pais e alunos do Agrupamento de Escolas de Amares nas diversas participações que lhe estão inerentes no concelho e enveredar esforços para a criação de melhores condições de estudo e satisfação dos mesmos.

 

Artigo 4º

Objectivos

Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se a criar e manter respostas de apoio à família e às suas necessidades educativas e sociais.  

 

Artigo 5º

Organização e Funcionamento

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.

 

Artigo 6º

Remuneração de Serviços

1. Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, devidamente comprovada.

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

 

Capitulo II

Associados

 

Artigo 7º

Tipo de Associados

Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.

 

Artigo 8º

Categorias dos Associados

 

Haverá duas categorias de associados:

1- Honorários: as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

2- Efectivos: as pessoas que se proponham colaborarem na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da quota anual, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

 

Artigo 9º

Qualidade de Associado

A qualidade de associado prova-se pela inscrição que a associação obrigatoriamente manterá em suporte de papel ou informático.

 

Artigo 10º

Direitos dos Associados

São direitos dos associados:

a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº.3 do artigo 29º;

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 8 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

 

Artigo 11º

Deveres dos Associados

São deveres dos associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

 

Artigo 12º

Sanções

 

1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos, no artigo 11º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 90 dias;

c) Demissão.

2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da Direcção.

4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

 

Artigo 13º.

Incapacidades e impedimentos dos associados efectivos

 

1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos na alínea b) do artigo 10º, se tiverem em dia o pagamentodas suas quotas.

2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitosreferidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito de voto.

3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sidoremovidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

Artigo 14º

Perda da Qualidade de Associado

 

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;

c) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 12º.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior inicia-se o processo de exclusão do associado que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.

 

Artigo 15º

Reembolso de Quotas

 

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

 

CAPÍTULO III

CORPOS GERENTES

 

SECÇÃO I

Disposições Gerais

 

Artigo 16º

Órgãos da Associação

São órgãos da associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

 

Artigo 17º

Remunerações da categoria de Dirigente

 

O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas.

 

Artigo 18º

Mandatos (Duração, Tomada de Posse e Prorrogação)

 

1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Junho do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa de Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ser até 30 dias após o acto eleitoral.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Junho, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º. 2 ou no prazo de 45 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1 o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

 

Artigo 19º

Vacatura dos membros de cada Órgão Social

 

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

Artigo 20º

Desempenho de cargos

 

1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.

3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral da Direcção e do Conselho Fiscal.

 

Artigo 21º

Deliberações dos Órgãos Sociais

 

1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

1.As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

Artigo 22º

Responsabilidade dos Corpos Gerentes

 

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

 

Artigo 23º

Restrições de deliberação dos corpos gerentes

 

1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

 

Artigo 24º.

Representação nas Assembleias-gerais

 

1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.

2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do Bilhete de Identidade.

 

Artigo 25º.

Registo das Reuniões

 

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.

 

SECCÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 26º.

Constituição e Direcção da Assembleia-geral

 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um vice-presidente e um Secretário.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados suplentes.

 

Artigo 27º.

Competência da Mesa da Assembleia-geral

 

Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

 

Artigo 28º.

Competência da Assembleia-geral

 

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da Direcção e do Conselho Fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa da acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a reuniões, federações ou confederações.

 

Artigo 29º.

Reuniões da Assembleia-geral

 

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Junho, para a eleição dos corpos gerentes;

b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 30º

Convocatória da Assembleia-geral

 

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto.

2. A convocatória é feita por meio de aviso expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela contando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 31º.

Representação dos Associados na Assembleia-geral

 

1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 32º.

Deliberações da Assembleia-geral

 

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.

3. No caso da alínea e) do artigo 28º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

 

Artigo 33º.

Deliberações nulas e excepcionais

 

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

 

SECCÇÃO III

DA DIRECÇÂO

 

Artigo 34º

Constituição da Direcção

 

1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um sub-secretário e um tesoureiro.

2. Haverá simultaneamente um número de três suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.

3.Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

 

Artigo 35º

Competências da Direcção

 

Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;

e) Representar a associação em juízo ou fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

 

Artigo 36º

Competências do Presidente

 

Compete ao presidente da Direcção:

a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c) Representar a associação em juízo ou fora dele;

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

 

Artigo 37º

Competências do Vice-presidente

 

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas ausências e impedimentos:

 

Artigo 38º

Competências do Secretário

 

Compete ao secretário:

a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

c) Superintender nos serviços de secretaria.

 

Artigo 39º

Competências do Sub-secretário

 

Compete ao sub-secretário coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

 

Artigo 40º.

Competências do Tesoureiro

 

Compete ao tesoureiro:

a) Receber e guardar os valores monetários da associação;

b) Manter actualizado o registo informático de receita e de despesa;

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;

d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

Artigo 41º

Reuniões da Direcção

 

A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

 

ARTIGO 42º

Suspensão de Mandato

 

1.     O pedido de suspensão do mandato, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e ser apreciado pelo órgão respectivo na reunião imediata à sua apresentação.

2.     São motivos da suspensão do mandato designadamente:

a)     Doença comprovada;

b)     Afastamento temporário da área da instituição por período superior a três meses.

3.     A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse um ano no decurso do mandato constitui, de pleno direito, perda o mesmo.

4.     A suspensão do mandato cessa pelo regresso do membro suspenso.

 

ARTIGO 43º

Perda de Mandato

 

1.     Incorrem em perda de mandato os titulares dos órgãos que, injustificadamente, deixem de comparecer a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas.

2.     A declaração da perda de mandato é da competência da Assembleia-geral, a requerimento dos restantes titulares do órgão.

3.     A perda de mandato é precedida, obrigatoriamente, da audiência do interessado que deve pronunciar-se no prazo de quinze dias após notificação.

 

Artigo 44º

Representação da Instituição

 

1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro;

2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.

3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

 

SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 45º.

Constituição do Conselho Fiscal

 

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente. Um vice-presidente e um vogal.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este por um suplente

 

Artigo 46º.

Competências do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

 

Artigo 47º.

Atribuições do Conselho Fiscal

 

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para a discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

 

Artigo 48º.

Reuniões do Conselho Fiscal

 

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

 

CAPITULO IV

REGIME FINANCEIRO

 

Artigo 49º.

Receitas da Associação

 

São receitas da associação:

a) O produto das jóias e quotas dos associados;

b) As comparticipações dos utentes/associados;

c) Os rendimentos de bens próprios;

d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

g) Outras receitas.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Artigo 50º

Extinção da Associação

 

1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

Artigo 51º

Casos Omissos

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

 

ARTIGO 52º

Revogação

O presente estatuto revoga os anteriores aprovados.